Nota do Blog: A informação de que a PEC havia sido aprovada na CCJ foi retirada do site da Assembleia. O deputado estadual João de Deus, líder do Governo, entrou em contato com o Blog e informou que a matéria não foi aprovada na Comissão.  Mesmo sendo rejeitada na CCJ a PEC vai para votação no Plenário da Casa.

E sempre assim,  as Leis existem para serem descumpridas pelo Governo. E nada acontece com os gestores que viram as costas para a Constituição. O deputado  estadual Rubem Martins (PSB) já foi governo e sabe como é: o Governo do Estado responde a Assembleia quando quer e como quer.  Apesar disto, o deputado propôs  e conseguiu a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 02/2017 à Constituição Estadual. A PEC muda o inciso VII do artigo 109 da Constituição Estadual dando nova redação ao artigo e punindo com crime de responsabilidade os gestores, na recusa ou não atendimento no prazo de 15 dias, de informações solicitadas por escrito pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí  e por parlamentares.

Rubem Martins que já foi secretário de Estado, na gestão de  seu irmão o ex-governador do Piauí Wilson Martins, disse que a intenção do projeto é dar mais agilidade nas respostas aos pedidos de informação.  Mas na prática isso nunca aconteceu e nem vai acontecer.

“Lamento muito essa questão do voto contrário, a PEC iria apenas agilizar para que os deputados não percam o foco e objeto das discussões. Fui secretário de Governo e nunca passei mais de 15 dias para passar as informações solicitadas. Não justifica essa dificuldade imposta pelo governo do estado, seus liderados e deputados da base”, disse Martins. O autor da Proposta lamentou os votos contrários e afirma que a imposição do permanecimento do prazo de 30 dias transmite o receio e o medo do Governo de informar. Rubem Martins ressalta que há ofícios que são respondidos por secretários com mais de quarenta dias, prejudicando o andamento das discussões.

A proposta causou uma discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O relator da matéria, deputado Aluísio Martins (PT)  votou contra por entender que no ponto de vista constitucional, a PEC fere o Princípio da Simetria Leis.

Pelo entendimento do relator deputado Aluísio Martins, “a Constituição Federal estipula o prazo de 30 dias para que Ministros e Presidentes possam dar informações. No Brasil, as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos municípios devem reproduzir ao máximo a Constituição Federal por se tratar de uma Federação. Avaliei a questão sob ponto de vista constitucional”, explicou.

A PEC de Martins foi aprovada na CCJ e questão deve ir e morrer no plenário da Casa, tudo vai depender da orientação do Governo. Já que o Governo tem uma maioria esmagadora. Um simples pedido de informação ou uma resposta de um ofício, que deveria ser um ato de educação e boa convivência entre os poderes,  sempre vira um caso de desrespeito a Lei.

O Governo com a maioria absoluta na Assembleia, determina como as coisas andam na Casa, por isso que o Executivo responde quando quer e como quer. Afinal de contas, o Governo trabalhou  bem  para constituir  sua ampla base e vem tratando seus deputados muito bem. O que tornou o Palácio Petrônio Portella um anexo produtivo e eficiente do Palácio de Karnak.

Por isso que para o Governo não importa  o prazo  estabelecido  no inciso VII do artigo 109 da Constituição do Estado do Piauí, se vai ficar 15 ou 30 dias, para a resposta dos gestores para  as solicitações da Assembleia  Legislativa. A Lei vai continuar sendo desrespeitada.

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