A Assembleia Legislativa passa um novo vexame no Supremo Tribunal Federal – STF. A Casa Legislativa faz vez por outra uma lei que é declarada inconstitucional pela corte. Agora foi uma ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra um projeto de lei que tratava da competência da Assembleia Legislativa em autorizar o governador do Estado para responder processos na Justiça por crime de responsabilidade e por crime comum.

A Assembleia no Piauí teve mais um ato considerado inconstitucional pelo STF. A brincadeira de mau gosto da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí tinha um objetivo, deixar na mãos dos deputados a possibilidade do governador do Estado Wellington Dias ser processado.  A lei determinava  que a autorização para o governador ser processado ou não é do Legislativo Piauiense.  Os deputados fizeram uma espécie de norma política para condicionar a instauração de processo judicial contra o governador.

Segundo a ementa da decisão do Supremo Tribunal Federal (leia a decisão abaixo), não pode haver controle político prévio sobre a questão do afastamento dos governadores, no caso dos processos judiciais. Eles são afastados mediante a determinação e autorização do Supremo Tribunal de Justiça mais uma vez Assembleia Legislativa faz um ato inconstitucional e é derrubado no STF.

DOU Alepi

Parece que na Assembleia, a Comissão de Constituição e Justiça trabalha baseada na conveniência política e que não observa as normas constitucionais. O que passa para sociedade e os eleitores do Piauí, que  na Assembleia do Piauí o critério levado em conta nestes casos são apenas as vontades do presidente da casa, dos deputados e claro os pedidos do  Palácio de Karnak. Desta vez não deu certo. A  lei que deixa o governador blindado e na mão dos deputados, não vingou.

Um comentário em “STF derruba mais uma ilegalidade da Assembleia Legislativa do Piauí.

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