O Ministério Público não vai deixar de acompanhar o desenrolar do caso do IASPI Plamta, que tramita na Justiça Federal. O promotor Fernando Santos informou que a ação que apura as responsabilidade sobre os atrasos de pagamentos dos prestadores de serviços da saúde e o consequente suspensão do atendimento aos segurados do IASPI Plamta.

Isso mostra o tamanho problema que a gestão de Wellington Dias arrumou por causa deste caso que começa com o desconto da contribuição dos segurados, o atraso nos pagamentos e a supensão nos atendimentos. O Ministério Público Estadual não esqueceu do caso. Por isso o promotor Fernando Santos marcou uma  audiência para o 20 de agosto com a direção do IASPI e os representantes dos hospitais. “A situação é preocupante, pois muitos servidores possuem apenas o IASPI saúde e o Plamta. Quanto ao futuro, realizaremos no dia 20/08 uma audiência na qual o IASPI irá apresentar uma minuta da regulamentação dos serviços e a relação com as clínicas e hospitais”.

Segundo o promotor  até a terça-feira (07) sistema eletrônico da Justiça Federal estava fora do ar e não pode consultar o processo. “Não tenho como informar se já houve decisão judicial. O juiz do caso determinou inicialmente que o Estado e o IASPI se manifestassem”, disse.

O promotor disse que o decreto assinado pelo governo que determinado que o prazo de de pagamento pode ser superior a 60 dias, não muda nada, na determinação do Ministério Público Estadual.  “A meu ver, não muda muita coisa. Se o IASPI atrasar o pagamento das clínicas e hospitais por causa do atraso no repasse da SEFAZ, processaremos o secretário de fazenda”, falou o promotor.  O decreto foi criticado pelo Ministério Público de Contas (Ministério Público ligado ao TCE).

Consignados – O promotor Fernando Santos também está apurando as responsabilidades do Estado por causa do o não pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos. O Estado desconta o valor do salário do servidor e não paga os bancos”Estamos encaminhando ofícios aos bancos para saber a real situação”, pontuou.

 

 

Leia o posicionamento do Ministério Público de Contas

Atendendo solicitação do Ministério Público de Contas, a Corte do Tribunal de Contas determinou uma série de medidas que o Governo do Estado deveria realizar para regularizar e garantir a manutenção do IASPI-Saúde e Plamta. O requerimento foi apresentado pelo órgão ministerial em sessão plenária realizada dia 26 de julho de 2018, sendo aprovado por unanimidade pela Corte de Contas.

Dentre as deliberações, ficou determinado que as contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes devem ser depositadas em conta específica, aberta para o IAPEP-Saúde, na mesma data em que forem pagas aos segurados quaisquer importâncias de sua remuneração, conforme redação do art. 14, §1º, do Decreto Estadual nº 12.049/2005.

Na prática, a norma em questão impedia que os valores destinados ao plano de saúde dos servidores ficassem na conta única do Estado do Piauí, gerenciada pela SEFAZ. Segundo o TCE, a SEFAZ não vinha obedecendo tal exigência, o que gerou os atrasos nos pagamentos por parte do IASPI à rede de hospitais e clínicas credenciada.

Ocorre que, foi publicado no dia 31 de julho de 2018 o Decreto Estadual de nº 17.879, alterando a legislação que impedia a permanência dos valores relativos ao IASPI-Saúde e PLAMTA na conta única do Estado. Com a nova norma, os valores consignados podem ser transferidos, da conta única para a conta específica do IASPI, em até 60 dias após o desconto em folha do servidor credenciado, e não mais no mesmo dia, conforme determina a decisão do TCE-PI.

O Decreto regulamenta, ainda, que esse repasse pode ser feito em prazo superior a 60 dias caso haja ‘motivo de força maior devidamente justificada’, sem detalhar esses possíveis motivos. Ressalte-se que já existe um prazo contratual de 60 dias, após o faturamento, para que o IASPI pague a prestação de serviço dos hospitais.

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